REsp 1948698 - DECISAO

REsp 1948698 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter decidido com fundamento em legislação estadual (Lei 285/79) e por entender existir questão de conflito entre lei local e lei federal cuja solução compete ao Supremo Tribunal Federal; também não houve prequestionamento de algumas normas federais invocadas e não se verificou omissão apontada quanto ao art. 535 do CPC/73, havendo óbices de admissibilidade jurisprudenciais (Súmulas 280 STF, 211 STJ, 518 STJ, 7 STJ) que impedem o conhecimento do pedido no STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro; Apelada: viúva de servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Competência Do STF, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pecúlio Post Mortem Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Competência Do STF Prequestionamento Súmulas E Enunciados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

viúva de servidor público estadual

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei Estadual nº 285/79 para concessão de pecúlio post mortem
  2. 2 Efeito da Lei nº 9.717/98 sobre benefícios previdenciários estaduais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por ofensa a lei federal e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter decidido com fundamento em legislação estadual (Lei 285/79) e por entender existir questão de conflito entre lei local e lei federal cuja solução compete ao Supremo Tribunal Federal; também não houve prequestionamento de algumas normas federais invocadas e não se verificou omissão apontada quanto ao art. 535 do CPC/73, havendo óbices de admissibilidade jurisprudenciais (Súmulas 280 STF, 211 STJ, 518 STJ, 7 STJ) que impedem o conhecimento do pedido no STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.