AREsp 1874397 - DECISAO

AREsp 1874397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada envolve discussão de questão constitucional e confronto entre lei estadual e lei federal, sendo competência do STF apreciar tais questões, além de a eventual violação de lei federal ser indireta/reflexa por depender de exame de norma local, o que afasta a via do Recurso Especial conforme súmula e jurisprudência aplicáveis; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Recurso Especial, Competência Do STF, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pecúlio Post Mortem Recurso Especial Competência Do STF Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questão constitucional
  2. 2 possível conflito entre lei estadual e lei federal e competência para apreciar tal questão
  3. 3 aplicação da Súmula 280 do STF por caráter reflexo/indireto de alegada violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada envolve discussão de questão constitucional e confronto entre lei estadual e lei federal, sendo competência do STF apreciar tais questões, além de a eventual violação de lei federal ser indireta/reflexa por depender de exame de norma local, o que afasta a via do Recurso Especial conforme súmula e jurisprudência aplicáveis; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.