AREsp 1874413 - DECISAO

AREsp 1874413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este pretende discutir a validade de norma estadual frente a norma federal/constitucional, matéria de natureza constitucional e local que não cabe ser apreciada em Recurso Especial pelo STJ (art.102,III,d,CF e Súmula 280 do STF), sendo qualquer suposta violação de lei federal meramente indireta/reflexa; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Recurso Especial, Competência Do STJ, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Pecúlio Post Mortem Recurso Especial Competência Do STJ Conflito Entre Lei Local E Lei Federal +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir conflito entre lei local e lei federal ou dispositivo constitucional
  2. 2 compatibilidade do pagamento de pecúlio post mortem por regime próprio com a Lei nº 9.717/98 e com o art.18 da Lei nº 8.213/91
  3. 3 aplicação da Súmula 280 do STF quanto à impossibilidade de reexame de direito local em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este pretende discutir a validade de norma estadual frente a norma federal/constitucional, matéria de natureza constitucional e local que não cabe ser apreciada em Recurso Especial pelo STJ (art.102,III,d,CF e Súmula 280 do STF), sendo qualquer suposta violação de lei federal meramente indireta/reflexa; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se, em favor da parte contrária, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita.