REsp 1837838 - DECISAO

REsp 1837838 - DECISAO

Aplicou-se a Lei Estadual nº 285/79, vigente à data do óbito, reconhecendo o direito adquirido da autora ao pecúlio post mortem; afastou-se a inaplicabilidade automática postulada pelo recorrente da Lei nº 9.717/1998. Em relação aos encargos da condenação, determinou-se a incidência dos índices de correção monetária e juros de mora conforme a jurisprudência desta Corte (REsp 1.495.146/MG), de modo que a correção incide pelo IPCA/IPCA-E e os juros conforme os parâmetros temporais fixados pelo STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido nessa parcela para adequar juros e correção conforme fundamentação.

Parties
Autora: MARIA IVANILDE SANTOS; Ré: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Direito Adquirido, Base De Cálculo (art.13 Lei Estadual 285/79), Aplicação Da Lei Estadual Vigente Na Data Do Óbito (súmula 340/stj), Correção Monetária (ipca/ipca E), Juros Moratórios (art.1º F Lei 9.494/1997, Redação Lei 11.960/2009), Competência Constitucional (súmula 280/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pecúlio Post Mortem Direito Adquirido Base De Cálculo (art.13 Lei Estadual 285/79) Aplicação Da Lei Estadual Vigente Na Data Do Óbito (súmula 340/stj) +3 more

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Parties

MARIA IVANILDE SANTOS

Autora

RIOPREVIDÊNCIA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pecúlio post mortem é devido com base na Lei Estadual nº 285/79 vigente à data do óbito
  2. 2 Se a Lei Federal nº 9.717/1998 impede o pagamento do pecúlio pelo ente previdenciário estadual
  3. 3 Qual a base de cálculo do pecúlio (art.13 da Lei Estadual nº 285/79)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Lei Estadual nº 285/79, vigente à data do óbito, reconhecendo o direito adquirido da autora ao pecúlio post mortem; afastou-se a inaplicabilidade automática postulada pelo recorrente da Lei nº 9.717/1998. Em relação aos encargos da condenação, determinou-se a incidência dos índices de correção monetária e juros de mora conforme a jurisprudência desta Corte (REsp 1.495.146/MG), de modo que a correção incide pelo IPCA/IPCA-E e os juros conforme os parâmetros temporais fixados pelo STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido nessa parcela para adequar juros e correção conforme fundamentação.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora e o índice de correção monetária incidam de acordo com o fixado por esta Corte Superior, nos termos da fundamentação
  • Publique-se