REsp 1953477 - DECISAO

REsp 1953477 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia dependeu da análise de dispositivos de lei estadual (Lei Estadual 285/79 e 5.109/2007) e eventual desconformidade com norma federal, questão que, por configurar conflito entre lei local e federal, é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, "d", da CF/1988 e da Súmula 280/STF; quanto ao mérito regional, o Tribunal de origem concluiu que, como o óbito ocorreu antes da revogação estadual de 2007, o direito ao pecúlio existia na vigência da Lei Estadual 285/79 (tempus regit actum).

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Competência Legislativa Concorrente, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Tempus Regit Actum, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pecúlio Post Mortem Competência Legislativa Concorrente Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Tempus Regit Actum Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 45 da Lei Estadual 285/79
  2. 2 extinção do benefício pela Lei Estadual 5109/2007
  3. 3 aplicação da Lei Federal 9.717/1998 e eventual desconformidade com legislação estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia dependeu da análise de dispositivos de lei estadual (Lei Estadual 285/79 e 5.109/2007) e eventual desconformidade com norma federal, questão que, por configurar conflito entre lei local e federal, é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, "d", da CF/1988 e da Súmula 280/STF; quanto ao mérito regional, o Tribunal de origem concluiu que, como o óbito ocorreu antes da revogação estadual de 2007, o direito ao pecúlio existia na vigência da Lei Estadual 285/79 (tempus regit actum).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.