REsp 1781029 - DECISAO

REsp 1781029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, exigida para o conhecimento do recurso, e porque houve perda de objeto quanto à matéria da correção monetária em razão do juízo de retratação; assim aplicou‑se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Direito Adquirido, Correção Monetária (ipca E), Juros (art. 1º F Da Lei 9.494/97), Sucumbência E Honorários Advocatícios, Isenção De Taxa Judiciária, Repercussão Geral/temas Repetitivos
Previdenciário Constitucional Processo Civil Pecúlio Post Mortem Direito Adquirido Correção Monetária (ipca E) Juros (art. 1º F Da Lei 9.494/97) Sucumbência E Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de pecúlio post mortem frente às alterações constitucionais e à Lei 9.717/98
  2. 2 aplicação da lei vigente à data do óbito
  3. 3 caráter procedimental do recurso especial quanto à indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, exigida para o conhecimento do recurso, e porque houve perda de objeto quanto à matéria da correção monetária em razão do juízo de retratação; assim aplicou‑se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015