AREsp 1934552 - DECISAO

AREsp 1934552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do princípio da dialeticidade e da exigência de prequestionamento, não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: cônjuge de servidor público estadual falecido (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Previdência Social Processo Civil Recurso Especial Pecúlio Post Mortem Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

cônjuge de servidor público estadual falecido (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Princípio da dialeticidade (dever de impugnação específica)
  3. 3 Requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do princípio da dialeticidade e da exigência de prequestionamento, não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.