AREsp 1933053 - DECISAO

AREsp 1933053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de interesse recursal sobre correção monetária (juízo de retratação do Tribunal de origem), da deficiência de fundamentação e de impugnação específica atraindo a Súmula 284/STF, da incompetência do STJ para apreciar controvérsia fundada em legislação estadual questionada em face de lei federal (art.102, III, d, CF) e da falta de indicação do dispositivo infraconstitucional objeto de divergência jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora/recorrida: MARLENE BENEVENUTO CARQUEIJO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária E Juros, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Pecúlio Post Mortem Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária E Juros Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MARLENE BENEVENUTO CARQUEIJO PESSOA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de legislação estadual (Lei 285/1979) versus Lei Federal 9.717/1998
  3. 3 correção monetária e juros aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de interesse recursal sobre correção monetária (juízo de retratação do Tribunal de origem), da deficiência de fundamentação e de impugnação específica atraindo a Súmula 284/STF, da incompetência do STJ para apreciar controvérsia fundada em legislação estadual questionada em face de lei federal (art.102, III, d, CF) e da falta de indicação do dispositivo infraconstitucional objeto de divergência jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial