AREsp 1892152 - DECISAO

AREsp 1892152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 280/STF e do art. 102, III, d, da CF/88, afastou-se a admissibilidade do recurso especial quanto às questões que dependem de interpretação de lei estadual contestada em face de lei federal, porquanto tal matéria compete ao STF; afastou-se também a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/73, porquanto o acórdão recorrido fundamentou as questões essenciais, e houve juízo de retratação quanto a pontos definidos, razão pela qual o Recurso Especial não mereceu provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (juízo De Retratação E Decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Competência Entre Lei Local E Lei Federal, Recurso Especial E Âmbito De Revisão, Omissão (art. 535 Cpc/73), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pecúlio Post Mortem Competência Entre Lei Local E Lei Federal Recurso Especial E Âmbito De Revisão Omissão (art. 535 Cpc/73) Juros De Mora +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (juízo De Retratação E Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando o acórdão aplica lei estadual contestada em face de lei federal
  2. 2 alegada omissão do acórdão com base no art. 535 do CPC/73
  3. 3 aplicação de juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 280/STF e do art. 102, III, d, da CF/88, afastou-se a admissibilidade do recurso especial quanto às questões que dependem de interpretação de lei estadual contestada em face de lei federal, porquanto tal matéria compete ao STF; afastou-se também a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/73, porquanto o acórdão recorrido fundamentou as questões essenciais, e houve juízo de retratação quanto a pontos definidos, razão pela qual o Recurso Especial não mereceu provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial