AREsp 1934507 - DECISAO

AREsp 1934507 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão controvertida exige exame e confronto de legislação local (Lei Estadual nº 285/1979) com lei federal (Lei nº 9.717/1998), matéria cuja solução compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso em face da incidência da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Competência Do STF, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280/stf, Súmula 340/stj, Tempus Regit Actum
Administrativo Direito Previdenciário Constitucional Pecúlio Post Mortem Competência Do STF Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 280/stf Súmula 340/stj +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento do pecúlio post mortem
  2. 2 conflito de aplicação entre Lei Estadual 285/1979 e Lei Federal 9.717/1998
  3. 3 competência para controle de validade de lei local em face de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão controvertida exige exame e confronto de legislação local (Lei Estadual nº 285/1979) com lei federal (Lei nº 9.717/1998), matéria cuja solução compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso em face da incidência da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.