REsp 1959148 - DECISAO

REsp 1959148 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido: o recorrente não demonstrou omissão suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/73, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria controvertida foi apreciada com fundamento em leis estaduais, incidindo a Súmula 280 do STF e tornando inadequado o exame no recurso especial; diante da orientação do STF no Tema 810 e do enquadramento procedimental aplicável, o STJ, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: parte ora recorrida (viúva do militar falecido em 23/04/2001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Necessário, Non Reformatio in Pejus, Súmulas 280 E 284 Do STF, Tema 810 Do STF (re 870.947)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Pecúlio Post Mortem Correção Monetária Juros De Mora Reexame Necessário Non Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

parte ora recorrida (viúva do militar falecido em 23/04/2001)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º da Lei 9.717/98 quanto à vedação do pagamento de pecúlio post mortem
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09 e discussão sobre marco temporal para sua aplicação
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 2º, 128, 460, 475 e 515 do CPC/73 e princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido: o recorrente não demonstrou omissão suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/73, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria controvertida foi apreciada com fundamento em leis estaduais, incidindo a Súmula 280 do STF e tornando inadequado o exame no recurso especial; diante da orientação do STF no Tema 810 e do enquadramento procedimental aplicável, o STJ, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ