REsp 1769004 - DECISAO

REsp 1769004 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolveria confronto entre lei estadual e lei federal com potencial repercussão constitucional, cuja apreciação estaria reservada ao Supremo Tribunal Federal, e porque, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para o conhecimento do recurso, tudo isso à luz do processamento segundo o CPC/1973 e do entendimento administrativo do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Recorrida: MARIA DE LOURDES RIBEIRO FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Ultra Atividade Do Cpc/1973, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Pecúlio Post Mortem Ultra Atividade Do Cpc/1973 Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Divergência Jurisprudencial

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

MARIA DE LOURDES RIBEIRO FORTES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei vigente ao tempo do óbito (Súmula 340/STJ)
  2. 2 Conflito entre Lei estadual n. 285/1979 (ou 258/1979) e Lei federal n. 9.717/1998
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a matéria envolve suposta ofensa a lei federal com risco de usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolveria confronto entre lei estadual e lei federal com potencial repercussão constitucional, cuja apreciação estaria reservada ao Supremo Tribunal Federal, e porque, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para o conhecimento do recurso, tudo isso à luz do processamento segundo o CPC/1973 e do entendimento administrativo do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.