AREsp 1943588 - DECISAO

AREsp 1943588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no mérito indicado, aplica-se o princípio tempus regit actum e a Súmula 340/STJ determinando que a lei aplicável é a vigente na data do óbito (2001), além disso as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Tempus Regit Actum, Súmula 340/stj, Súmula 284/stf, Art. 5º Da Lei Nº 9.717/98
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pecúlio Post Mortem Tempus Regit Actum Súmula 340/stj Súmula 284/stf Art. 5º Da Lei Nº 9.717/98

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º da Lei nº 9.717/98 ao pagamento do pecúlio post mortem
  2. 2 Qual é a lei aplicável à concessão de benefícios previdenciários (data do óbito)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação dissociada do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no mérito indicado, aplica-se o princípio tempus regit actum e a Súmula 340/STJ determinando que a lei aplicável é a vigente na data do óbito (2001), além disso as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.