AREsp 1924958 - DECISAO

AREsp 1924958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia centraliza-se na validade e aplicação de norma de direito local (Lei Estadual 285/79) em confronto com norma federal, matéria cuja decisão que assenta válida lei local contestada em face de lei federal compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme art.102, III, d, da CF/88 e entendimento consolidado (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Direito Adquirido, Competência Constitucional (art. 102, III, D, Cf/88), Incidência De Lei Local Vs Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pecúlio Post Mortem Direito Adquirido Competência Constitucional (art. 102, Iii, D, Cf/88) Incidência De Lei Local Vs Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

AUTORAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Estadual 285/79 ao caso de óbito ocorrido em 02/03/2004
  2. 2 Incidência da Lei Federal 9.717/98 e vedação ao pagamento do pecúlio post mortem
  3. 3 Existência de direito adquirido amparado pela lei local vigente ao tempo do óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia centraliza-se na validade e aplicação de norma de direito local (Lei Estadual 285/79) em confronto com norma federal, matéria cuja decisão que assenta válida lei local contestada em face de lei federal compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme art.102, III, d, da CF/88 e entendimento consolidado (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e, por consequência, não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ