REsp 1783011 - DECISAO

REsp 1783011 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento: determinou-se a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora (observada a irretroatividade da norma) e afastou-se a condenação da autarquia estadual ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, em conformidade com a súmula e precedentes, permanecendo não conhecidas as alegações que exigem prequestionamento ou análise de legislação local por competência do STF.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Juros Moratórios (art. 1º F Lei 9.494/97 E Lei 11.960/09), Honorários Advocatícios E Defensoria Pública (súmula 421/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Interpretação De Lei Estadual E Competência Do STF (súmula 280/stf)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pecúlio Post Mortem Juros Moratórios (art. 1º F Lei 9.494/97 E Lei 11.960/09) Honorários Advocatícios E Defensoria Pública (súmula 421/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Interpretação De Lei Estadual E Competência Do STF (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 730 do CPC/1973 e arts.1º e 2º-B da Lei 9.494/97
  3. 3 incidência da Lei nº 9.717/98 sobre o pecúlio post mortem previsto na Lei Estadual nº 285/79

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento: determinou-se a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora (observada a irretroatividade da norma) e afastou-se a condenação da autarquia estadual ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, em conformidade com a súmula e precedentes, permanecendo não conhecidas as alegações que exigem prequestionamento ou análise de legislação local por competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Determinar a incidência do art. 5º da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora, observada a irretroatividade da norma
  • Afastar a condenação da autarquia estadual ao pagamento de honorários advocatícios em face da Defensoria Pública Estadual