REsp 1950747 - DECISAO

REsp 1950747 - DECISAO

Não conheceu-se, na via especial, da questão relativa à validade da Lei Estadual n.285/1979 face à Lei Federal n.9.717/1998, por ser matéria de competência do STF; no mérito recursal quanto aos consectários da condenação, determinou-se que a correção monetária seja calculada segundo os índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ para o período anterior à vigência da Lei n.11.960/2009 e que o IPCA-E seja aplicado apenas a partir de 30/06/2009, sendo os juros de mora devidos desde a data da citação, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte relativa aos índices de correção monetária.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Correção Monetária, Juros De Mora, Competência Para Controle De Leis Locais
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pecúlio Post Mortem Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Correção Monetária Juros De Mora Competência Para Controle De Leis Locais

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da Lei Estadual n.285/1979 com a Lei Federal n.9.717/1998
  2. 2 Competência para apreciar validade de lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d, CF/1988)
  3. 3 Aplicação temporal e índices de correção monetária e juros de mora (Lei n.11.960/2009 e art. 1º-F da Lei n.9.494/97)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se, na via especial, da questão relativa à validade da Lei Estadual n.285/1979 face à Lei Federal n.9.717/1998, por ser matéria de competência do STF; no mérito recursal quanto aos consectários da condenação, determinou-se que a correção monetária seja calculada segundo os índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ para o período anterior à vigência da Lei n.11.960/2009 e que o IPCA-E seja aplicado apenas a partir de 30/06/2009, sendo os juros de mora devidos desde a data da citação, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte relativa aos índices de correção monetária.

Orders

  • Determinar a aplicação dos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ quanto ao período anterior à entrada em vigor da Lei n.11.960/2009
  • Determinar a aplicação do IPCA-E apenas a partir de 30/06/2009