REsp 1787368 - DECISAO

REsp 1787368 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque as alegações quanto à omissão no acórdão recorrido são genéricas e não indicam com precisão os vícios apontados, faltando o prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ); ademais, a questão referente à validade de lei estadual em confronto com lei federal, suscitada no caso quanto ao pecúlio post mortem, é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal na via do recurso extraordinário (art. 102, III, "d", CF/1988), impedindo o exame no recurso especial, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Prequestionamento, Súmulas, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pecúlio Post Mortem Prequestionamento Súmulas Competência Do STF +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 prequestionamento do art. 5º da Lei n. 9.717/1998
  3. 3 conflito entre lei estadual e lei federal e competência para seu julgamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque as alegações quanto à omissão no acórdão recorrido são genéricas e não indicam com precisão os vícios apontados, faltando o prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ); ademais, a questão referente à validade de lei estadual em confronto com lei federal, suscitada no caso quanto ao pecúlio post mortem, é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal na via do recurso extraordinário (art. 102, III, "d", CF/1988), impedindo o exame no recurso especial, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015; Enunciado Administrativo n. 7 do STJ)