REsp 1945161 - DECISAO

REsp 1945161 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em legislação estadual (matéria de direito local), cuja apreciação em confronto com lei federal compete ao STF (art. 102, III, d, CF), e porque a matéria impugnada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 280/STF, condicionando a impossibilidade de reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Prescrição, Competência Entre Lei Estadual E Lei Federal, Súmula 340/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Previdenciário Processual Civil Pecúlio Post Mortem Prescrição Competência Entre Lei Estadual E Lei Federal Súmula 340/stj Súmula 280/stf Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei estadual 285/79 ao óbito ocorrido em 1996
  2. 2 revogação do pecúlio pela Lei estadual 5.109/2007
  3. 3 alegada ofensa à Lei Federal nº 9.717/1998 (art. 5º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em legislação estadual (matéria de direito local), cuja apreciação em confronto com lei federal compete ao STF (art. 102, III, d, CF), e porque a matéria impugnada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 280/STF, condicionando a impossibilidade de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.