REsp 2180571 - DECISAO

REsp 2180571 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por apresentar fundamentação genérica quanto à alegada omissão (art. 535 CPC), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a controvérsia envolve confronto entre legislação local e federal, matéria de natureza constitucional a ser decidida pelo STF, de modo que é inviável o exame pelo STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 557 do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Omissão (art. 535 Cpc), Súmula 284 STF, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Competência Do STF, Lei Estadual 285/79, Lei N. 9.717/1998, Lei N. 8.213/91, Art. 557 CPC
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pecúlio Post Mortem Omissão (art. 535 Cpc) Súmula 284 STF Conflito Entre Lei Local E Lei Federal +5 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 535 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.717/1998 ao pagamento do pecúlio post mortem
  3. 3 conflito entre lei local (Lei 285/79) e lei federal (Lei 9.717/1998 e Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por apresentar fundamentação genérica quanto à alegada omissão (art. 535 CPC), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a controvérsia envolve confronto entre legislação local e federal, matéria de natureza constitucional a ser decidida pelo STF, de modo que é inviável o exame pelo STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 557 do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.