REsp 2203401 - DECISAO

REsp 2203401 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência quanto à demonstração da omissão apontada e porque a matéria demandaria análise de legislação local e de fatos e direito local, providência vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo 2 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Habilitação À Pensão Previdenciária, Guarda Versus Tutela, Omissão Legislativa Estadual, Aplicação Temporal Da Lei (súmula 340)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Pecúlio Post Mortem Habilitação À Pensão Previdenciária Guarda Versus Tutela Omissão Legislativa Estadual Aplicação Temporal Da Lei (súmula 340)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a pontos indicados nos embargos de declaração (art. 535 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §3º, do ECA à autora
  3. 3 se a guarda conferida ao segurado equivale à tutela para fins previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência quanto à demonstração da omissão apontada e porque a matéria demandaria análise de legislação local e de fatos e direito local, providência vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo 2 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.