AREsp 2883477 - DECISAO

AREsp 2883477 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações (arts. 308 e 309 do CC) não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque modificar o acórdão para averiguar se a recorrente é única herdeira demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do art. 792 do CC ao caso concreto e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: AUTORA; Parte Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Direito Sucessório, Legitimidade De Beneficiários, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Pecúlio Post Mortem Direito Sucessório Legitimidade De Beneficiários Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTORA

Autora

PREVI

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 792 do Código Civil ao pecúlio por morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações (arts. 308 e 309 do CC) não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque modificar o acórdão para averiguar se a recorrente é única herdeira demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do art. 792 do CC ao caso concreto e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se