REsp 2030055 - DECISAO

REsp 2030055 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento na extensão conhecida porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a controvérsia exige análise de legislação estadual (Lei 285/79) e eventual confronto com normas federais, matéria que constitui conflito entre lei local e lei federal e é reservada ao STF (Súmula 280/STF), tornando a apreciação pelo STJ inadequada; assim, mantém‑se a decisão que deferiu o pecúlio com base na legislação estadual vigente à época do óbito.

Parties
Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro; Ex Servidor/segurado (falecido): Ouclair da Silva Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (decisão Final: Não Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Interpretação De Lei Local, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmulas 280/283/284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Pecúlio Post Mortem Interpretação De Lei Local Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmulas 280/283/284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Ouclair da Silva Gama

Ex Servidor/segurado (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (decisão Final: Não Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º da Lei 9.717/98 ao pecúlio post mortem estadual
  3. 3 Se o direito ao pecúlio deve ser regido pela lei vigente na data do óbito (Lei Estadual 285/79)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento na extensão conhecida porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a controvérsia exige análise de legislação estadual (Lei 285/79) e eventual confronto com normas federais, matéria que constitui conflito entre lei local e lei federal e é reservada ao STF (Súmula 280/STF), tornando a apreciação pelo STJ inadequada; assim, mantém‑se a decisão que deferiu o pecúlio com base na legislação estadual vigente à época do óbito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.