REsp 2162330 - DECISAO

REsp 2162330 - DECISAO

O recurso foi provido porque a Lei Federal 9.717/1998 proibiu que regimes próprios de previdência concedam benefícios diversos dos previstos no RGPS, e o pecúlio foi expressamente revogado pela Lei 9.032/1995; como o falecimento do servidor ocorreu em 29.12.2002, após a revogação, não há direito ao pecúlio, em consonância com a jurisprudência do STJ de que não há direito adquirido a regime revogado salvo quando já satisfeitas as condições do benefício antes da alteração legal.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Direito Adquirido, Revogação De Benefícios Previdenciários, Aplicação Da Lei 9.717/1998, Incidência Do RGPS
Administrativo Previdenciário Pecúlio Post Mortem Direito Adquirido Revogação De Benefícios Previdenciários Aplicação Da Lei 9.717/1998 Incidência Do RGPS

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal 9.717/1998 aos regimes próprios de previdência dos Estados
  2. 2 Revogação do direito ao pecúlio pelo Decreto/Lei 9.032/1995 e pela vedação da Lei 9.717/1998
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido a regime previdenciário revogado

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a Lei Federal 9.717/1998 proibiu que regimes próprios de previdência concedam benefícios diversos dos previstos no RGPS, e o pecúlio foi expressamente revogado pela Lei 9.032/1995; como o falecimento do servidor ocorreu em 29.12.2002, após a revogação, não há direito ao pecúlio, em consonância com a jurisprudência do STJ de que não há direito adquirido a regime revogado salvo quando já satisfeitas as condições do benefício antes da alteração legal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Deixo de inverter os ônus sucumbenciais em virtude da ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela instância de origem.