REsp 1762124 - ACORDAO

REsp 1762124 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não logrou demonstrar, de forma fundamentada e cumulativa, que a decisão agravada estaria eivada de omissão apta a ensejar sua anulação ou reforma nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, o Tribunal de origem decidiu com fundamento na Lei Estadual n. 285/79 vigente ao tempo do óbito, hipótese que, conforme a Súmula 280 do STF e a competência fixada pela EC 45/2004, afasta a atuação desta Corte sobre a matéria, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973 / Art. 1.022 Cpc), Competência E Súmula 280 STF, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Juros De Mora E Correção Monetária, Direito Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pecúlio Post Mortem Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973 / Art. 1.022 Cpc) Competência E Súmula 280 STF Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Juros De Mora E Correção Monetária Direito Intertemporal

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão apta a ensejar provimento do recurso especial (art. 535 do CPC/1973 / art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual n. 285/79 versus Lei Federal n. 9.717/1998 quanto ao pagamento de pecúlio post mortem
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF e decorrente competência do STF após a EC 45/2004

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não logrou demonstrar, de forma fundamentada e cumulativa, que a decisão agravada estaria eivada de omissão apta a ensejar sua anulação ou reforma nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, o Tribunal de origem decidiu com fundamento na Lei Estadual n. 285/79 vigente ao tempo do óbito, hipótese que, conforme a Súmula 280 do STF e a competência fixada pela EC 45/2004, afasta a atuação desta Corte sobre a matéria, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.