REsp 1790481 - DECISAO

REsp 1790481 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de lei estadual e envolve confronto entre lei local e lei federal, matéria cuja validade de lei local em face de lei federal, decidida em única ou última instância, compete ao STF (art.102,III,'d' CF/1988), incidindo a Súmula 280/STF; ademais, não se comprovou omissão capaz de ensejar nulidade por violação do art.535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Competência Do STF, Direito Adquirido, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pecúlio Post Mortem Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Competência Do STF Direito Adquirido Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Estadual 285/79 ao pecúlio post mortem
  2. 2 Efeitos da Lei Federal nº 9.717/98 sobre o pagamento de pecúlio por ente previdenciário estadual
  3. 3 Competência para apreciação de validade de lei local contestada em face de lei federal (art.102,III,'d' CF/1988)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de lei estadual e envolve confronto entre lei local e lei federal, matéria cuja validade de lei local em face de lei federal, decidida em única ou última instância, compete ao STF (art.102,III,'d' CF/1988), incidindo a Súmula 280/STF; ademais, não se comprovou omissão capaz de ensejar nulidade por violação do art.535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.