REsp 2228080 - DECISAO

REsp 2228080 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido e recebeu negativa de seguimento porque as alegações de omissão eram genéricas (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e em interpretação de lei estadual — matérias que não são passíveis de exame no recurso especial (limitação competencial e óbices sumulares aplicados por analogia). Ademais, parte das questões apontadas recebeu juízo de retratação, prejudicando análise de certos argumentos.

Parties
Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Seguimento (art. 557, Caput, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Direito Adquirido, Admissibilidade Recursal, Juízo De Retratação, Interpretação De Lei Estadual
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Pecúlio Post Mortem Direito Adquirido Admissibilidade Recursal Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Seguimento (art. 557, Caput, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao pecúlio post mortem e sua lei aplicável
  2. 2 Aplicação da Súmula 340 do STJ
  3. 3 Compatibilidade das reformas constitucionais (EC 20/98 e posteriores) com pecúlio post mortem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e recebeu negativa de seguimento porque as alegações de omissão eram genéricas (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e em interpretação de lei estadual — matérias que não são passíveis de exame no recurso especial (limitação competencial e óbices sumulares aplicados por analogia). Ademais, parte das questões apontadas recebeu juízo de retratação, prejudicando análise de certos argumentos.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.