REsp 1900944 - DECISAO

REsp 1900944 - DECISAO

Por reconhecer que a matéria submetida ao Recurso Especial pode ser influenciada pela decisão do Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão do RE com repercussão geral, de modo que o tribunal a quo possa proceder a eventual juízo de retratação e aplicar a tese firmada pelo STF.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Nesta Corte Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso nesta Corte até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Repercussão Geral E Sobrestamento, Honorários Advocatícios À Defensoria Pública, Aplicação Da Lei 9.717/98, Prequestionamento E Omissão (art. 535 Cpc)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pecúlio Post Mortem Repercussão Geral E Sobrestamento Honorários Advocatícios À Defensoria Pública Aplicação Da Lei 9.717/98 Prequestionamento E Omissão (art. 535 Cpc)

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Nesta Corte Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 5º da Lei nº 9.717/98 sobre o pagamento de pecúlio post mortem por regime próprio de previdência
  2. 2 possibilidade de condenação de autarquia/entidade pública ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública
  3. 3 alegação de omissão no acórdão com fundamento no art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a matéria submetida ao Recurso Especial pode ser influenciada pela decisão do Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão do RE com repercussão geral, de modo que o tribunal a quo possa proceder a eventual juízo de retratação e aplicar a tese firmada pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso nesta Corte até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida