REsp 1889547 - DECISAO

REsp 1889547 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão apenas para fixar os índices dos juros moratórios conforme o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.495.146/MG e Tema 905), mantendo a impossibilidade de exame pela Corte Superior da controvérsia principal sobre a validade da legislação estadual face à lei federal por se tratar de matéria de competência do STF e diante da ausência de prequestionamento suficiente quanto a arguições processuais (art. 535 CPC/73, Súmula 284/STF, Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Fins De Determinação De Índices De Juros Moratórios
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar os índices dos juros moratórios na forma do julgamento proferido no REsp 1.495.146/MG.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pecúlio Post Mortem Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Fins De Determinação De Índices De Juros Moratórios

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de pecúlio post mortem à luz da Lei Estadual nº 285/79 e da Lei Federal nº 9.717/1998
  2. 2 alegação de omissão e ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 fixação da taxa de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão apenas para fixar os índices dos juros moratórios conforme o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.495.146/MG e Tema 905), mantendo a impossibilidade de exame pela Corte Superior da controvérsia principal sobre a validade da legislação estadual face à lei federal por se tratar de matéria de competência do STF e diante da ausência de prequestionamento suficiente quanto a arguições processuais (art. 535 CPC/73, Súmula 284/STF, Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar os índices dos juros moratórios na forma do julgamento proferido no REsp 1.495.146/MG.

Orders

  • Fixar os índices dos juros moratórios na forma do julgamento proferido no REsp 1.495.146/MG
  • Publique-se