REsp 1918946 - DECISAO

REsp 1918946 - DECISAO

O Recurso Especial não conheceu quanto à matéria de direito local porque o julgamento demandaria interpretação de lei estadual (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF) e eventual confronto entre lei local e lei federal é competência do STF; entretanto, no que tange aos consectários legais, o STJ conheceu em parte do recurso e deu provimento para adequar os índices dos juros moratórios e da correção monetária conforme o entendimento consolidado no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG).

Parties
Autora: Viúva de servidor estadual; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para fixar os índices dos juros moratórios na forma do julgamento proferido no REsp 1.495.146/MG.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Competência E Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280 STF, Juros De Mora E Correção Monetária (tema 905)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pecúlio Post Mortem Competência E Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 280 STF Juros De Mora E Correção Monetária (tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Viúva de servidor estadual

Autora

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do Recurso Especial quando a decisão demanda interpretação de lei local (Súmula 280/STF)
  2. 2 competência do STF para decidir conflito entre lei local e lei federal (art. 102, III, "d", CF/1988)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento do pecúlio segundo lei estadual (Lei Estadual nº 285/1979)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não conheceu quanto à matéria de direito local porque o julgamento demandaria interpretação de lei estadual (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF) e eventual confronto entre lei local e lei federal é competência do STF; entretanto, no que tange aos consectários legais, o STJ conheceu em parte do recurso e deu provimento para adequar os índices dos juros moratórios e da correção monetária conforme o entendimento consolidado no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para fixar os índices dos juros moratórios na forma do julgamento proferido no REsp 1.495.146/MG.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Dou provimento, nessa parte, para fixar os índices dos juros moratórios na forma do julgamento proferido no REsp 1.495.146/MG.