AREsp 1774157 - DECISAO

AREsp 1774157 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais; no mérito, o pecúlio post mortem já havia sido revogado pela Lei 9.032/95 e a Lei 9.717/98 veda a concessão de benefícios não previstos no RGPS, de modo que não há direito adquirido ao pagamento do pecúlio, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA; Autora/recorrida: ERLI DE SOUSA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão Ao Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Direito Adquirido a Regime Previdenciário, Omissão No Acórdão (art. 535, II, Cpc/73), Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Pecúlio Post Mortem Direito Adquirido a Regime Previdenciário Omissão No Acórdão (art. 535, Ii, Cpc/73) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente/agravante

ERLI DE SOUSA BARROS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão Ao Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a dispositivos infraconstitucionais (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 Se havia direito ao pagamento de pecúlio post mortem à época do óbito, diante da revogação por Lei 9.032/95
  3. 3 Se a Lei 9.717/98 impede regimes próprios de conceder benefícios distintos do RGPS

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais; no mérito, o pecúlio post mortem já havia sido revogado pela Lei 9.032/95 e a Lei 9.717/98 veda a concessão de benefícios não previstos no RGPS, de modo que não há direito adquirido ao pagamento do pecúlio, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.