REsp 1917439 - DECISAO

REsp 1917439 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia exige exame da validade de lei local em confronto com lei federal, questão de natureza constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, III, "d" da Constituição; por essa razão, e nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Auxílio Funeral, Pensão Por Morte, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Aplicação Da Lei Vigente Na Data Do Óbito, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Pecúlio Post Mortem Auxílio Funeral Pensão Por Morte Conflito Entre Lei Local E Lei Federal +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de normas estaduais (Lei n.285/1979) que previam pecúlio post mortem frente à Lei Federal n.9.717/1998
  2. 2 Se o STJ pode apreciar a validade de lei local em confronto com lei federal (matéria constitucional)
  3. 3 Qual lei é aplicável: a vigente na data do óbito (súmula 340/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia exige exame da validade de lei local em confronto com lei federal, questão de natureza constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, III, "d" da Constituição; por essa razão, e nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.