REsp 1778348 - DECISAO

REsp 1778348 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a Lei 9.717/1998 impediria o pagamento do pecúlio post mortem, houve ofensa ao art. 535, II, do CPC; assim, anula-se o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omissa.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Autor: Ex-servidor do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão tida por omissa, conforme pedido da parte.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc), Juros E Correção Monetária, Retorno Dos Autos À Origem
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pecúlio Post Mortem Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc) Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Ex-servidor do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.717/1998 impede o pagamento de pecúlio post mortem por ente previdenciário estadual
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação da supremacia da Lei 9.717/1998 sobre norma estadual de regência previdenciária, configurando violação do art. 535, II, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, quanto a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a Lei 9.717/1998 impediria o pagamento do pecúlio post mortem, houve ofensa ao art. 535, II, do CPC; assim, anula-se o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omissa.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão tida por omissa, conforme pedido da parte.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omissa, conforme pedido da parte