REsp 1887368 - DECISAO

REsp 1887368 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial interposto pelo Fundo Único de Previdência e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou seu decisum em legislação estadual (Lei Estadual nº 285/79 e Lei Estadual nº 5.109/2007), questão que, por implicar confronto entre norma local e norma federal, é de competência do Supremo Tribunal Federal (súmula 280/STF); ademais, a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não caracterizando reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Competência Do STF (súmula 280/stf), Correção Monetária E Juros De Mora, Reformatio in Pejus, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Pecúlio Post Mortem Competência Do STF (súmula 280/stf) Correção Monetária E Juros De Mora Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento do pecúlio post mortem pelo ente previdenciário estadual
  2. 2 Competência para apreciar conflito entre lei estadual e lei federal (súmula 280/STF; art.102, III, d, CF)
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e juros de mora (art.1º-F Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009; tema 905)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial interposto pelo Fundo Único de Previdência e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou seu decisum em legislação estadual (Lei Estadual nº 285/79 e Lei Estadual nº 5.109/2007), questão que, por implicar confronto entre norma local e norma federal, é de competência do Supremo Tribunal Federal (súmula 280/STF); ademais, a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não caracterizando reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Fixam-se honorários recursais em R$ 500,00, que deverão ser acrescidos ao montante total