REsp 1758630 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque a controvérsia exige apreciação de norma de direito local (Lei Estadual 285/79) em confronto com lei federal, questão de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não houve omissão do Tribunal de origem na forma alegada (art. 535 CPC/1973).

Parties: Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: PARTE AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics: Pecúlio Post Mortem, Competência Do STF Para Apreciar Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280/stf, Alegação De Omissão – Art. 535 Do Cpc/1973

Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pecúlio Post Mortem Competência Do STF Para Apreciar Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 280/stf Alegação De Omissão – Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
2 possibilidade de pagamento do pecúlio post mortem
3 conflito entre a Lei Estadual 285/79 e a Lei Federal 9.717/1998

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

Publique-se.
Intimações necessárias.