REsp 1759016 - DECISAO

REsp 1759016 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que os juros de mora e o índice de correção monetária incidam conforme a orientação firmada por esta Corte (REsp 1.495.146/MG), porquanto a discussão sobre a validade da lei estadual em confronto com norma federal envolve matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame pleno da pretensão que se funda em direito local.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Competência Do STF, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art.1o. F Da Lei 9.494/1997, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Pecúlio Post Mortem Competência Do STF Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art.1o. F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento do pecúlio post mortem
  2. 2 alegada omissão do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 aplicação do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que os juros de mora e o índice de correção monetária incidam conforme a orientação firmada por esta Corte (REsp 1.495.146/MG), porquanto a discussão sobre a validade da lei estadual em confronto com norma federal envolve matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame pleno da pretensão que se funda em direito local.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que os juros de mora e o índice de correção monetária incidam de acordo com o fixado por esta Corte.
  • Publique-se.