REsp 1768714 - DECISAO

REsp 1768714 - DECISAO

Não há omissão do art. 535 do CPC/1973; o mérito quanto ao direito ao pecúlio foi decidido com fundamento em lei estadual (Lei 285/1979), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 280/STF e da competência do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte apenas para determinar a aplicação, às condenações referentes a servidores, dos encargos (juros e correção monetária) conforme os parâmetros firmados pelo STJ no REsp 1.495.146/MG.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Súmula 280/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Juros De Mora, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Pecúlio Post Mortem Súmula 280/stf Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária +3 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do art. 535 do CPC/1973 no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de pagamento do pecúlio post mortem com fundamento em lei estadual (Lei 285/1979)
  3. 3 Competência para analisar conflito entre lei local e lei federal (incidência da Súmula 280/STF e competência do STF)

Ratio Decidendi

Não há omissão do art. 535 do CPC/1973; o mérito quanto ao direito ao pecúlio foi decidido com fundamento em lei estadual (Lei 285/1979), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 280/STF e da competência do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte apenas para determinar a aplicação, às condenações referentes a servidores, dos encargos (juros e correção monetária) conforme os parâmetros firmados pelo STJ no REsp 1.495.146/MG.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora e o índice de correção monetária incidam de acordo com o fixado por esta Corte
  • Publique-se