REsp 1928126 - DECISAO

REsp 1928126 - DECISAO

O STJ não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 285/79 e Decreto nº 32.725/03) contestada em face de norma federal, circunstância que, por implicar valoração de lei local, atrai a competência do STF nos termos do art. 102, III, d, da CF, e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, houve deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/73, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Juros Moratórios E Correção Monetária, Omissão E Art. 535 Do Cpc/73
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pecúlio Post Mortem Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Competência Do STF Súmula 280/stf +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 alegada omissão do acórdão regional nos termos do art. 535, II, do CPC/73

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 285/79 e Decreto nº 32.725/03) contestada em face de norma federal, circunstância que, por implicar valoração de lei local, atrai a competência do STF nos termos do art. 102, III, d, da CF, e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, houve deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/73, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.