REsp 1827504 - DECISAO

REsp 1827504 - DECISAO

O STJ entendeu que a controvérsia envolve interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 285/1979) contestada em face da Lei Federal n. 9.717/1998, hipótese em que, por força do art. 102, III, d, da CF/1988 e da jurisprudência consolidada, a competência para a solução do conflito é do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, preservando a decisão que aplicou a legislação estadual vigente ao tempo do óbito.

Parties
Recorrente: Fundo Único e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Competência Constitucional (art. 102, III, D), Direito Adquirido, Aplicação Da Lei 9.717/1998, Súmula 280/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pecúlio Post Mortem Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Competência Constitucional (art. 102, Iii, D) Direito Adquirido Aplicação Da Lei 9.717/1998 +1 more

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Parties

Fundo Único e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prevalência da Lei Estadual n. 285/1979 em face da Lei Federal n. 9.717/1998
  2. 2 direito ao pecúlio post mortem por servidor falecido antes da revogação estadual (Lei n. 5.109/2007)
  3. 3 competência do STJ para apreciar lei local contestada em face de lei federal (art.102,III,d)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a controvérsia envolve interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 285/1979) contestada em face da Lei Federal n. 9.717/1998, hipótese em que, por força do art. 102, III, d, da CF/1988 e da jurisprudência consolidada, a competência para a solução do conflito é do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, preservando a decisão que aplicou a legislação estadual vigente ao tempo do óbito.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplicam-se as majorações de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme critérios explicitados no acórdão.