REsp 1907855 - DECISAO

REsp 1907855 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise suscitada envolve conflito entre lei estadual (Lei n.285/1979) e lei federal (Lei n.9.717/1998), matéria cuja apreciação pelo STJ importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/1973 (tornando inaplicável o art.1.032 do CPC/2015). Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não trouxe o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA; Recorrida: Esmeraldina Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Divergência Jurisprudencial, Ultra Atividade Das Normas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pecúlio Post Mortem Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Divergência Jurisprudencial Ultra Atividade Das Normas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Esmeraldina Rodrigues da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 5º da Lei n. 9.717/98
  2. 2 Aplicação da Lei estadual n.285/1979 em detrimento da Lei federal n.9.717/1998
  3. 3 Inviabilidade de exame pelo STJ de conflito entre norma estadual e federal por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise suscitada envolve conflito entre lei estadual (Lei n.285/1979) e lei federal (Lei n.9.717/1998), matéria cuja apreciação pelo STJ importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/1973 (tornando inaplicável o art.1.032 do CPC/2015). Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não trouxe o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.