AREsp 1832648 - DECISAO

AREsp 1832648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém o recurso não foi provido quanto às demais alegações por ausência de demonstração de omissão apta a autorizar conhecimento (prequestionamento insuficiente, Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de exame de eventual conflito entre lei estadual e lei federal por competência do STF; deu-se provimento ao agravo apenas para excluir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, pois os embargos de declaração visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para excluir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Processual (art. 538 Cpc/1973), Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Pecúlio Post Mortem Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Multa Processual (art. 538 Cpc/1973) +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 535, II, do CPC/1973)
  2. 2 aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 aos embargos de declaração
  3. 3 conflito entre lei estadual nº 285/79 e Lei n. 9.717/1998 e competência para sua análise (art. 102, III, 'd', CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém o recurso não foi provido quanto às demais alegações por ausência de demonstração de omissão apta a autorizar conhecimento (prequestionamento insuficiente, Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de exame de eventual conflito entre lei estadual e lei federal por competência do STF; deu-se provimento ao agravo apenas para excluir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, pois os embargos de declaração visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para excluir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para excluir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Publique-se.