AREsp 1918692 - DECISAO

AREsp 1918692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque: não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973) já que o acórdão enfrentou e resolveu a controvérsia; a matéria relativa ao pecúlio post mortem foi decidida com base em legislação estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF e a competência do STF para apreciar lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d); e as alegadas violações aos arts. 2º, 460, 475 e 515 do CPC/1973 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão,...

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPRVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Tema 905/stj, Juros De Mora E Correção Monetária, Competência Do STF (art. 102, III, D)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pecúlio Post Mortem Súmula 280/stf Súmula 211/stj Tema 905/stj Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPRVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973 por omissão
  2. 2 ilegalidade/inconstitucionalidade do pagamento de pecúlio post mortem em face da Lei nº 9.717/98
  3. 3 aplicação de índices de juros moratórios e reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque: não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973) já que o acórdão enfrentou e resolveu a controvérsia; a matéria relativa ao pecúlio post mortem foi decidida com base em legislação estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF e a competência do STF para apreciar lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d); e as alegadas violações aos arts. 2º, 460, 475 e 515 do CPC/1973 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.