REsp 1948077 - DECISAO

REsp 1948077 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos óbices: perda do objeto quanto à alegação relativa ao art. 381 do CC em razão do juízo de retratação; deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 5º da Lei 9.717/98 (Súmula 211/STJ); e por se tratar de controvérsia que envolve valoração de lei estadual em confronto com lei federal, competência para exame é do STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/88.

Parties
Recorrente: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: RIOPREVIDÊNCIA; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Prequestionamento, Competência Para Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Honorários Advocatícios, Suspensão De Eficácia De Norma Estadual
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pecúlio Post Mortem Prequestionamento Competência Para Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Honorários Advocatícios Suspensão De Eficácia De Norma Estadual

Case Brief

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Parties

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RIOPREVIDÊNCIA

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos óbices: perda do objeto quanto à alegação relativa ao art. 381 do CC em razão do juízo de retratação; deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 5º da Lei 9.717/98 (Súmula 211/STJ); e por se tratar de controvérsia que envolve valoração de lei estadual em confronto com lei federal, competência para exame é do STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/88.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro