REsp 1771356 - DECISAO

REsp 1771356 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, sem apreciar o mérito da controvérsia sobre validade de lei estadual frente à lei federal por ser matéria de competência do STF e diante do óbice das súmulas aplicáveis, deu parcial provimento apenas para adequar a correção monetária e juros à sistemática definida no Tema 905/STJ (REsp 1.495.146/MG).

Parties
Autor: parte autora; Réu: Rioprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conhecido parcialmente e provido em parte
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Auxílio Funeral, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Aplicação De Súmulas
Previdenciário Processual Civil Pecúlio Post Mortem Auxílio Funeral Correção Monetária (ipca E) Juros Moratórios Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Aplicação De Súmulas

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Parties

parte autora

Autor

Rioprevidência

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da Lei Estadual 285/79 frente à Lei Federal 9.717/98
  2. 2 direito ao pecúlio post mortem
  3. 3 direito ao auxílio-funeral

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, sem apreciar o mérito da controvérsia sobre validade de lei estadual frente à lei federal por ser matéria de competência do STF e diante do óbice das súmulas aplicáveis, deu parcial provimento apenas para adequar a correção monetária e juros à sistemática definida no Tema 905/STJ (REsp 1.495.146/MG).

Court Disposition

conhecido parcialmente e provido em parte

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para determinar que seja observada a sistemática definida no Tema 905/STJ (REsp 1.495.146/MG).
  • Publique-se. Intimem-se.