AREsp 3136601 - DECISAO

AREsp 3136601 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência do prequestionamento da tese suscitada e por falta de impugnação específica à fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (Súmulas 282, 283 e 284 do STF aplicadas por analogia), e, quanto ao mérito das astreintes, a revisão do valor na via especial é inviável em razão da Súmula 7/STJ salvo extraordinária desproporção; assim, decidiu-se não conhecer do recurso especial e adotou-se a majoração de honorários sucumbenciais quando aplicável.

Parties
Agravante: AILTON SOUZA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo de e-STJ fls. 613/621; conheço do agravo de e-STJ fls. 593/596 para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pecúlio Resgate, Astreintes (multa Diária), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Pecúlio Resgate Astreintes (multa Diária) Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

AILTON SOUZA MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de alegação de quitação na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência do prequestionamento da tese suscitada e por falta de impugnação específica à fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (Súmulas 282, 283 e 284 do STF aplicadas por analogia), e, quanto ao mérito das astreintes, a revisão do valor na via especial é inviável em razão da Súmula 7/STJ salvo extraordinária desproporção; assim, decidiu-se não conhecer do recurso especial e adotou-se a majoração de honorários sucumbenciais quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo de e-STJ fls. 613/621; conheço do agravo de e-STJ fls. 593/596 para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo de e-STJ fls. 613/621
  • Conhecer do agravo de e-STJ fls. 593/596 para não conhecer do recurso especial