AREsp 2722566 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial estava deficiente por não indicar de forma clara o dispositivo legal infraconstitucional tido por violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; inexistindo fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão agravada que confirmou a condenação por peculato em razão da falsificação de frequência e do prejuízo identificado aos cofres públicos.

Parties
Agravante: MAURÍCIO SIMÕES AUGUSTO; Corréu: Israel Mazzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Manutenção Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Peculado, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Peculado Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO SIMÕES AUGUSTO

Agravante

Israel Mazzo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Manutenção Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por insuficiência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 Cabimento e limites da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Manutenção da condenação por peculato diante da falsificação de frequência e do prejuízo aos cofres públicos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial estava deficiente por não indicar de forma clara o dispositivo legal infraconstitucional tido por violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; inexistindo fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão agravada que confirmou a condenação por peculato em razão da falsificação de frequência e do prejuízo identificado aos cofres públicos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do réu pelo crime de peculato e a decisão agravada.