HC 805799 - ACORDAO

HC 805799 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que declarou a supressão de instância quanto às teses de correlação, exaurimento e ausência de elementar objetiva, e manteve a exasperação da pena-base por estar adequadamente fundamentada; aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/paciente: ELIAS DOMINGOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Peculato Apropriação, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Princípio Da Correlação, Exaurimento Do Delito, Elementar Objetiva Do Tipo Penal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Apropriação Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Princípio Da Correlação Exaurimento Do Delito Elementar Objetiva Do Tipo Penal +1 more

Case Brief

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Parties

ELIAS DOMINGOS DA SILVA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 ofensa ao princípio da correlação
  3. 3 mero exaurimento do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que declarou a supressão de instância quanto às teses de correlação, exaurimento e ausência de elementar objetiva, e manteve a exasperação da pena-base por estar adequadamente fundamentada; aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus