AREsp 2142382 - DECISAO

AREsp 2142382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou-se que a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a condenação por peculato está amparada em conjunto probatório robusto e a absolvição quanto ao art. 359-D foi fundamentada na atipicidade pela ausência de vedação na Lei Complementar n.101/2000, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ADEMAR LUIZ PEREIRA; Corréu: Jorge Alberto de Coirolo Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato Apropriação, Ordenação De Despesa Não Autorizada (art. 359 D Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Apropriação Ordenação De Despesa Não Autorizada (art. 359 D Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ADEMAR LUIZ PEREIRA

Agravante

Jorge Alberto de Coirolo Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da autoria e materialidade do crime de peculato-apropriação
  2. 2 tipicidade da conduta prevista no art. 359-D do CP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou-se que a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a condenação por peculato está amparada em conjunto probatório robusto e a absolvição quanto ao art. 359-D foi fundamentada na atipicidade pela ausência de vedação na Lei Complementar n.101/2000, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial