AREsp 1734246 - DECISAO

AREsp 1734246 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, para configurar o crime de peculato-apropriação (art. 312 CP), é necessária a demonstração do animus definitivo, não verificado na apropriação temporária das licenças de software (aproximadamente quatro meses), conforme precedentes desta Corte.

Parties
Acusado / Servidor Público (odontólogo E Chefe Do Serviço De Deformidades Maxilofaciais Do Hospital Universitário Da Universidade Federal De Juiz De Fora/mg): Agravado; Proprietária Do Software: Universidade Federal de Juiz de Fora/MG; Parte: Ministério Público Federal; Defesa Do Agravado: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato Apropriação, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Peculato Apropriação Recurso Especial Súmula 83/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Agravado

Acusado / Servidor Público (odontólogo E Chefe Do Serviço De Deformidades Maxilofaciais Do Hospital Universitário Da Universidade Federal De Juiz De Fora/mg)

Universidade Federal de Juiz de Fora/MG

Proprietária Do Software

Ministério Público Federal

Parte

Defesa

Defesa Do Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do crime de peculato-apropriação (art. 312 do CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 Necessidade do animus definitivo (rem sibi habendi) para configuração do peculato-apropriação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, para configurar o crime de peculato-apropriação (art. 312 CP), é necessária a demonstração do animus definitivo, não verificado na apropriação temporária das licenças de software (aproximadamente quatro meses), conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.