AREsp 1881426 - DECISAO

AREsp 1881426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram de forma direta e particularizada a ofensa a normas federais (incidência da Súmula 284/STF), e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: LUIS ROBERTO PITTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato Apropriação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Apropriação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS ROBERTO PITTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal (omissão e prequestionamento)
  2. 2 violação aos artigos 312 e 386 do Código de Processo Penal (inexistência de dano material e pedido de absolvição)
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram de forma direta e particularizada a ofensa a normas federais (incidência da Súmula 284/STF), e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.