HC 643939 - DECISAO

HC 643939 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento prematuro da ação penal; a denúncia preencheu, em juízo de cognição sumária, os requisitos do art. 41 do CPP e há, em tese, indícios suficientes de peculato-desvio por meio de nomeação de "funcionário fantasma", hipótese que exige dilação probatória na via adequada.

Parties
Paciente: FERNANDO CARNEIRO DA SILVA; Paciente: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Peculato Desvio, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Funcionário Fantasma, Improbidade Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Desvio Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Da Conduta +2 more

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Parties

FERNANDO CARNEIRO DA SILVA

Paciente

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para trancamento prematuro da ação penal
  2. 2 se a conduta narrada configura, sem dilação probatória, peculato-desvio
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 41 do CPP para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento prematuro da ação penal; a denúncia preencheu, em juízo de cognição sumária, os requisitos do art. 41 do CPP e há, em tese, indícios suficientes de peculato-desvio por meio de nomeação de "funcionário fantasma", hipótese que exige dilação probatória na via adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.